FONTE: MPF
TRF-5 reconhece que Ministério Público pode requerer acesso a medicamentos, mesmo que paciente seja maior.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública para garantir o fornecimento de medicamentos a uma jovem de 21 anos portadora de doença neurológica degenerativa. A decisão seguiu parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), no Recife, órgão do MPF que atua perante o tribunal.
A ação original foi ajuizada pela Procuradoria da República no Ceará, órgão do MPF que atua perante a Justiça Federal naquele estado. O juiz de primeira instância extinguiu a ação, alegando tratar-se da proteção de uma pessoa individualmente considerada, caso em que deveria atuar a Defensoria Pública, e não o Ministério Público.
A PRR-5 alegou que a atuação do Ministério Público é legítima, pois o processo em questão envolve a saúde, que é um direito individual indisponível.
A paciente é portadora de uma enfermidade denominada Doença de Niemann-Pick Tipo C, e, se não for tratada, pode ter morte prematura. Sua vida depende do medicamento Zavesca (Miglustat), único tratamento eficaz para a doença, mas seus pais não têm condições de pagar a dosagem mensal necessária, que custa mais de 50 mil reais.
Segundo o MPF, o Estado, ao negar o fornecimento do remédio, “omite-se em garantir o direito fundamental à saúde, despreza a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida”.
O tribunal concedeu ainda tutela antecipada (liminar), determinando o fornecimento imediato do medicamento à paciente.
Nº do processo no TRF-5: 2006.81.00.003148-1
A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Cláudia Holder
A ação original foi ajuizada pela Procuradoria da República no Ceará, órgão do MPF que atua perante a Justiça Federal naquele estado. O juiz de primeira instância extinguiu a ação, alegando tratar-se da proteção de uma pessoa individualmente considerada, caso em que deveria atuar a Defensoria Pública, e não o Ministério Público.
A PRR-5 alegou que a atuação do Ministério Público é legítima, pois o processo em questão envolve a saúde, que é um direito individual indisponível.
A paciente é portadora de uma enfermidade denominada Doença de Niemann-Pick Tipo C, e, se não for tratada, pode ter morte prematura. Sua vida depende do medicamento Zavesca (Miglustat), único tratamento eficaz para a doença, mas seus pais não têm condições de pagar a dosagem mensal necessária, que custa mais de 50 mil reais.
Segundo o MPF, o Estado, ao negar o fornecimento do remédio, “omite-se em garantir o direito fundamental à saúde, despreza a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida”.
O tribunal concedeu ainda tutela antecipada (liminar), determinando o fornecimento imediato do medicamento à paciente.
Nº do processo no TRF-5: 2006.81.00.003148-1
A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Cláudia Holder
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