Notícia - Peritos do INSS

Peritos do INSS retomam trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial

Fonte: Agência Brasil - Geral. 26 de janeiro de 2016

           Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil 

           Edição: Graça Adjuto 

           *Colaborou Yara Aquino

Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornaram ontem (25) ao trabalho. De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos, todos os profissionais vão retomar suas atividades, mas será mantido o estado de greve. 

Segundo a associação, o atendimento será exclusivo para perícias iniciais, caso de quem ainda está buscando o benefício. Não estão descartadas novas paralisações e o atendimento só será normalizado quando houver avanço nas negociações com o governo. 

Em nota, o INSS informou que a Central de Atendimento 135 está à disposição para orientar a população e também para fazer os agendamentos e/ou reagendamentos necessários. O órgão estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da greve, em setembro do ano passado. Mais 1,1 milhão de perícias médicas foram atendidas. 

O INSS calcula que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios estejam represados (dado de 15/01/2016). O tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início da paralisação, para os atuais 89 dias. 

O jornalista Ricardo Araújo, 47 anos, foi hoje a um posto procurar atendimento. Ele precisou fazer uma cirurgia de vesícula em outubro do ano passado. Em seguida, ficou 14 dias internado e mais 30 de repouso, a pedido do médico. Na época, a perícia médica foi agendada para o dia 25 de novembro. “Vim no dia e horário marcados, com toda a documentação em mãos, mas já me encaminharam para remarcar a perícia”, contou. A nova data para perícia: 20 de março de 2016. 

“Minha única fonte de remuneração era a empresa, que me pagou apenas os 15 dias de internação. Se dependesse do INSS, estaria há cinco meses sem receber absolutamente nada porque preciso da perícia médica de liberação para retornar ao trabalho”, explicou. A saída encontrada pelo trabalhador foi pedir dispensa da empresa onde trabalhava e buscar um novo emprego. Hoje, ele ainda aguarda a perícia para receber o valor referente aos 30 dias que ficou afastado do trabalho. 

O filho da dona de casa Maria das Graças Batista, 69 anos, enfrenta um drama ainda maior: foi atropelado por dois carros quando andava de bicicleta em julho do ano passado e, desde então, está afastado do serviço, mas sem receber o benefício a que teria direito. “Ele não conseguiu fazer a primeira perícia até hoje. Já remarcaram três vezes, por conta da greve”, contou. 

A última previsão indicava que a perícia do rapaz seria feita hoje, logo no início da manhã. Mas, por volta das 15h, o procedimento ainda não havia sido feito. “Meu filho machucou a escápula e não pode voltar a trabalhar de jeito nenhum. Sente muita dor no braço. Ele tem esposa e dois filhos. Tento ajudar como posso, mas eu mesma só recebo um salário mínimo”. 

Decisão judicial - paternidade socioafetiva, INSS

Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

Fonte: TRF3. 26 de janeiro de 2016

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança. 

O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Porém, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando ele faleceu. Assim, sua filha requereu habilitação para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 

Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 da decisão, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho não biológico possa ser feito por escritura pública. Sustentou ainda que o vínculo afetivo não prevalece sobre o biológico e que a paternidade afetiva "é fruto de mera construção jurisprudencial, não estando fixado em nossa legislação pátria". Além disso, afirmou que na certidão de óbito consta que o falecido era solteiro e sem filhos. 

A autarquia previdenciária também questionou o fato de não ter sido parte da ação judicial que, na Justiça Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado. 

Analisando o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota é, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filiação socioafetiva é "mera construção jurisprudencial" não se sustenta, porque a jurisprudência é fonte do direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais. 

A desembargadora federal lembrou que foram as construções jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e adoção, até pela Constituição Federal, da união estável. “Assim também com a união homoafetiva, que, embora ainda não expressamente coberta pela legislação, já é largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequência, pela jurisprudência. E é o que agora ocorre com a denominada filiação/paternidade/parentalidade socioafetiva”, completou. 

Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princípio da afetividade o fundamento de dar proteção jurídica a parentescos firmados para além da consanguinidade, do vínculo biológico que distinguia os "filhos naturais" dos filhos adotivos. 

“A realidade social exige que a proteção jurídica se estenda àqueles que, com base no afeto e sem vínculo biológico, constituem famílias, até porque laços fundados no afeto podem ser muito mais resistentes às armadilhas da vida que laços fundados nos liames, estes sim, ‘meramente’ biológicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divisões de patrimônio”, declarou a desembargadora. 

Assim, ela destacou que o Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jurídico nacional. “É direito social que tem por fim dar proteção, não podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biológicos fossem”, afirmou. 

A magistrada destacou também que não há dúvidas sobre a condição de herdeira, uma vez que a decisão que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certidão de nascimento já consta o nome de seu pai. “E mesmo que assim não fosse, seria possível ao juiz da causa previdenciária reconhecer a filiação socioafetiva para fins de reconhecimento da condição de dependente, se fosse o caso, ou da condição de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a existência de união estável para fins previdenciários”, afirmou a desembargadora. 

Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000/SP

Decisão judicial - tratamento, fertilização in vitro, entes públicos

Tratamento de jovem com leucemia, incluindo fertilização in vitro, deve ser totalmente custeado por entes públicos

Fonte: TJRS. 12 de janeiro de 2016

Uma decisão judicial determinou o custeio, por parte do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Rio Grande, de um processo de fertilização in vitro. O procedimento tem como fim possibilitar o tratamento de um menor diagnosticado com hipoplasia medular severa, doença conhecida como leucemia. A determinação é da Juíza de Direito Fúlvia Beatriz Gonçalves de Souza Thormann, da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande. 

O adolescente de 12 anos não possui irmão e todas as tentativas de localizar um doador de medula óssea compatível foram inexitosas. Para garantir a correspondência, surgiu a possibilidade da fertilização de embriões previamente selecionados. A fertilização consiste na seleção e análise genética de material dos genitores, com a concepção de embriões previamente selecionados para que nasça um irmão sadio e compatível. 

Como o Sistema Único de Saúde não cobre o procedimento e a família do jovem alegou não possuir recursos para recorrer à rede privada, foi solicitada a antecipação da tutela em face dos réus. 

Decisão 

A magistrada Fúlvia Thormann reconheceu que o direito à saúde é dever do Estado. A magistrada ainda ressaltou que crianças e adolescentes têm prioridade na efetivação dos direitos à vida e à saúde. 

Os procedimentos hospitalares e demais despesas foram orçados em R$ 32.845,49 e deverão ser custeados pelos réus. 

O processo corre em segredo de justiça. 

Leucemia 

É uma doença grave e rara e consiste na falência da médula óssea, a qual é responsável pela produção do sangue, fazendo com que a quantidade de células sanguíneas não sejam produzidas adequadamente.

Notícia - benefícios INSS, reajuste

Benefícios do INSS acima do salário mínimo são reajustados em 11,28%

Fonte: Agência Brasil - Economia. 12 de janeiro de 2016

            Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil 

            Edição: Kleber Sampaio

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União. O reajuste, válido a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880). 

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75. 

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%. 

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família. 

Notícia - greve, médicos peritos, INSS

Greve de médicos peritos do INSS completa quatro meses

Fonte: Agência Brasil - Geral. 08 de janeiro de 2016

            Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil 

            Edição: Luana Lourenço

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completou quatro meses essa semana e já é a paralisação mais longa da categoria. As negociações com o governo não avançaram nos últimos dias e não há previsão para o término da greve, de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso. 

Entre as reivindicações dos profissionais está o aumento salarial de 27%, em no máximo duas parcelas anuais, a efetivação em lei da redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, a recomposição do quadro de servidores e o fim da terceirização da perícia médica com retorno da exclusividade da carreira médica pericial. 

Cardoso disse que as negociações entre o governo e a categoria estão paralisadas. “Aparentemente, o governo está usando a estratégia de cansar os peritos. Mas estão sacrificando a população junto. É a greve mais longa da perícia do INSS como um todo. Infelizmente precisamos manter essa greve por conta de um governo que não negocia e não quer negociar”, disse. 

O INSS estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o dia 4 de setembro do ano passado, quando a paralisação foi iniciada. Nesse período, 910 mil perícias foram feitas. Já a estimativa da ANMP é que 2 milhões de perícias tenham deixado de ser realizadas. A perícia é exigida para conseguir o auxílio-doença, aposentadoria especial por invalidez e para voltar ao trabalho depois da licença. 

Com a greve, muitos segurados estão sem receber os benefícios porque não conseguem ser atendidos por um médico perito. Até o fim de dezembro, cerca de 818 mil pedidos de concessão de benefícios estavam represados em função da greve, de acordo com o INSS. Em nota, a autarquia informou que os benefícios não recebidos serão pagos retroativamente à primeira data agendada e que adotou medidas administrativas para garantir a continuidade do pagamento àqueles que tentaram e não conseguiram agendar perícia médica para prorrogação do benefício. 

Por causa da paralisação, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica passou de 20 dias para 80 dias. De acordo com o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, a categoria cumpre a determinação de manter 30% dos médicos trabalhando. 

Negociação 

O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o governo apresentou, em ofício enviado à ANMP no dia 8 de dezembro, proposta que contempla a maioria dos pontos exigidos na mesa de negociação. A exigência dos médicos de redução da jornada de trabalho, de 40 para 30 horas semanais, sem perda de remuneração, no entanto, é um ponto de discordância. “O governo até concorda com a redução, mas propõe que isso ocorra num contexto de reestruturação da carreira”, diz a nota. Foi proposta a criação de um comitê gestor para definir essa restruturação. 

De acordo com o ministério, os termos do acordo encaminhado aos peritos médicos contemplam os mesmos itens oferecidos às demais categorias do funcionalismo, como reajuste de 10,8%, a ser pago em duas vezes, e reajuste dos benefícios sociais. Os grevistas pedem um aumento de 27,5%. 

“A não aceitação da proposta do governo pela categoria, no entanto, impossibilitou a regularização do atendimento da perícia médica, que segue prejudicado em parte das unidades do instituto”, diz a nota do INSS. 

Notícia - reforma previdenciária

Governo quer nova reforma previdenciária; oposição considera difícil votá-la

Fonte: Agência Câmara. 08 de janeiro de 2016

            Reportagem – José Carlos Oliveira 

            Edição – Pierre Triboli

Em café da manhã com jornalistas, nesta quinta-feira (7), a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai "encarar" a reforma. Ela não deu detalhes da proposta que pretende enviar ao Congresso, mas adiantou que levará o tema ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fórum de Trabalho e Previdência, que tem representantes dos trabalhadores, dos empresários, do governo e do Congresso. 

Líder do PMDB e aliado de Dilma, o deputado Leonardo Picciani (RJ) afirmou que a reforma é um tema controverso, mas necessário diante das dificuldades de União, estados e municípios cumprirem os compromissos previdenciários. 

"Eu creio que o governo faz bem em mandar esse tema e tenho certeza de que o Congresso vai poder aperfeiçoá-lo, no debate interno da Casa e no debate com a sociedade. O País vive um momento de solução de problemas estruturais, e a Previdência é um deles”, disse Picciani. “A Previdência é hoje o maior custo da União e, em muitos estados, é um dos grandes fatores de desequilíbrio fiscal.” 

Governo enfraquecido

Já a oposição duvida da capacidade do Executivo de conduzir a reforma da Previdência no atual contexto. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) argumentou que o ano eleitoral e a instabilidade gerada pela tramitação do pedido de impeachment de Dilma enfraquecem a posição do governo neste debate polêmico. 

Avelino também lembrou que anúncios de reforma chegaram a ser feitos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também no primeiro mandato de Dilma, mas as propostas nunca chegaram a ser, de fato, efetivadas. 

"Desde 2011, a presidente Dilma acena com uma proposta de reforma da Previdência, estabelecendo idade mínima”, afirmou. “Não acredito [em reforma] diante do governo fraco que ela está conduzindo e do ano eleitoral. Não acredito nem que ela se sustenta até o meio do ano. Por isso, acho complicado se falar em reforma que o governo Lula e ela tiveram oportunidade de fazer enquanto eram fortes, e não fizeram nenhuma reforma estruturante." 

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), já havia anunciado que a reforma da Previdência seria uma das prioridades do Executivo para 2016. 

Idade mínima

Nesta quinta-feira, Dilma deu a entender que a base da proposta poderá ser a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, sem, no entanto, mexer em direitos adquiridos. A presidente lembrou que, nas últimas décadas, a expectativa de vida do brasileiro aumentou em torno de 4,6 anos – hoje é de pouco mais de 75 anos, enquanto a atual média de idade de aposentadoria no País é de 55 anos. 

"O Brasil vai ter que encarar a questão da Previdência. E há várias formas. Os países desenvolvidos buscaram aumentar a idade mínima para acessar a aposentadoria. Tem outro caminho também: o 85/95 móvel e progressivo [fórmula para cálculo de aposentadoria], que resultará na mesma convergência. Nos dois casos, uma coisa vai ter de ser considerada: não se pode afetar direitos adquiridos", disse a presidente.