Subseções da OAB Seção São Paulo recebem legislação em Braille
Ação é fruto de acordo da Prefeitura com o Senado Federal e integra o Programa Ler Pra Crer
FONTE: PREFEITURA DE SP
A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), participou, no último dia 27 de setembro, da cerimônia de entrega de volumes em Braille da Legislação Federal às subseções da OAB-SP da capital. As coleções vão compor o acervo das bibliotecas das Subseções e das Salas dos Advogados dos Fóruns da Capital para consulta.
O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida afirmou que a ação é mais um importante passo na busca da inclusão e acrescentou que a Secretaria quer ampliar o acesso acrescentando audiolivros às pessoas cegas, assim como ocorreu com as bibliotecas, que receberam mais de 44 mil audiolivros.
A iniciativa de distribuir a legislação federal em Braille é resultado do Acordo de Cooperação Técnica entre o Senado Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo. Ao todo, são 50 coleções com 16 leis federais, já distribuídas também para os acervos do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e da Câmara Municipal de São Paulo. O acordo integra o Programa Ler Pra Crer, da Coordenadoria de Projetos de Inclusão da SMPED, que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em Braille em bibliotecas públicas.
Relação das Leis Federais impressas em Braille:
- Código do Processo Penal
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Processo Civil
- Código Eleitoral
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Código Comercial
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Constituição Federal
- Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto do Idoso
- Lei de Doação de Órgãos
- Lei Maria da Penha
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