Congresso quer Refis das domésticas para parcelar dívidas com a
Previdência
Fonte: O GLOBO - ECONOMIA. 03 de abril de 2013.
Depois do Supersimples das domésticas
— unificação proposta pelo Congresso para simplificar o recolhimento, pelos
patrões, dos encargos da categoria — vem aí um Refis para incentivar a
regularização desses empregados. Ficará mais fácil, para os patrões em dívida
com o INSS relativas às contribuições previdenciárias dos empregados domésticos,
pôr as contas em dia. A ideia é aprovar o parcelamento dos débitos antigos dos
empregadores, em modelo semelhante ao adotado para facilitar a vida das
empresas.
Serão beneficiados empregadores que já assinam a carteira do
empregado doméstico, mas pararam de fazer o recolhimento das contribuições e
estão em dívida com a Previdência. E também aqueles que mantêm o empregado
informal e queiram regularizar a situação com o pagamento retroativo do INSS.
Segundo o relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os
novos direitos dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o prazo do
parcelamento deverá ficar entre 60 meses e 120 meses, dependendo do saldo
devedor, com perdão da multa e redução dos juros em 60%. — O Refis é
pré-requisito para resolver a vida de algumas famílias com a PEC nova — disse
Jucá, que vai discutir os detalhes do novo regime com o Ministério da Fazenda,
na próxima terça-feira.
Ele explicou que, no caso dos patrões que
assinaram a carteira e tem pendências junto ao INSS, será preciso parcelar a sua
parte, que corresponde a 12% do salário, e a do empregado, que varia entre 8%,
9% e 11%, de acordo com a faixa salarial. Para quem quiser assinar a carteira e
regularizar uma situação antiga, será facultado incluir no parcelamento a parte
do trabalhador. De acordo com dados do IBGE, existem 6,653 milhões de domésticos
no país e apenas dois milhões têm carteira assinada.
Multa em demissão
pode cair para 5% do FGTS
A comissão mista também quer fixar a multa nas
demissões sem justa causa de empregados domésticos em 5% sobre o saldo do FGTS.
Para os demais trabalhadores é de 40%. E pretende criar um modelo de acordo
padrão, para permitir que empregadores e trabalhadores possam negociar sobre
determinadas condições e minimizar custos decorrentes da nova legislação.
Jucá informou ainda que, em relação à proposta de criação do
Supersimples, a tendência é que a Caixa Econômica Federal fique responsável pelo
recebimento. Gestora do FGTS, a instituição terá a incumbência de depositar a
contribuição de 8% do empregador na conta do trabalhador, e depois repassar à
Previdência a parcela relativa à contribuição previdenciária. O sistema vai
exigir também a unificação das datas de pagamento do FGTS (que hoje é até o dia
7 de cada mês) e do INSS (até o dia 15).
Para o superintendente nacional
do FGTS, Sérgio Gomes, encarregar a Caixa de administrar o recebimento pode ser
uma solução, pois o dinheiro do fundo é privado e não pode ser confundido com um
tributo.
— O FGTS é semelhante à poupança, em que os trabalhadores têm
contas individualizadas, que recebem os depósitos e são corrigidas mensalmente.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse
que a área econômica já tem praticamente pronto um projeto nessa linha, cujo
objetivo é reduzir a burocracia, só que voltado para as empresas, que poderia
ser estendido para o emprego doméstico. Chama-se folha de pagamento eletrônica.
Assim como a nota fiscal eletrônica, o mecanismo permitirá o pagamento de todos
os tributos de uma única vez e de forma consolidada.
Barbosa lembrou
que, no Supersimples, é possível, em um único recolhimento, pagar os impostos
federais, estaduais e municipais. As empresas reclamavam da falta do FGTS, não
inserido no sistema, que está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro) e deverá começar a funcionar em janeiro de 2014.
— Com a questão da folha de pagamento para as domésticas, consideramos
que podemos antecipar e agilizar no caso do FGTS, que é onde há mais
dificuldades de cumprimento para as empresas e as famílias — disse Barbosa.
Geralda Doca
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