FONTE: FOLHA DE S.PAULO - PODER. 30 de novembro de 2012.
Com o resultado do julgamento do
mensalão, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra
(Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entraram com ação
de inconstitucionalidade no Supremo questionando a validade da reforma da
Previdência de 2003.
A possível nulidade foi levantada pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento.
Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
As entidades pedem ainda que também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor.
A possível nulidade foi levantada pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento.
Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
As entidades pedem ainda que também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor.
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