REGULAMENTAÇÃO - EMPREGO DOMÉSTICO

Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico FONTE: O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA. 12 de julho de 2013 O Senado aprovou ontem a re­gulamentação do emprego doméstico, mais de 100 dias depois da emenda que am­pliou os direitos desses traba­lhadores, A proposta preen­che as lacunas.da legislação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Ser­viço (FGTS) e do seguro-desemprego, e a dinâmica da jor­nada de trabalho. A matéria ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Câ­mara dos Deputados, onde o go­verno, que tentou atrasar a tra­mitação, tentará fazer valer al­gumas de suas vontades. Embora discutido com o Palá­cio do Planalto por mais de três meses - foi criado até mesmo um grupo interministerial, coor­denado pela Casa Civil, para tra­tar da matéria o texto ainda carrega pontos sem consenso. É o caso da redução de 12% para 8% da alíquota do Instituto Na­cional do Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. As ressalvas se devem aos temores de impacto nos co­fres da Previdência Social. Entre as idas e vindas, esse foi um dos poucos itens do texto do qual o relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB- RR), não abriu mão. A justificativa desde o início das discussões é da necessidade de assegurar a capacidade de pagamento dos empregadores, que após a emenda ficaram obrigados a ar­car com outros custos. Para Ju­cá, isso permitiria o aumento da formalização do trabalho do­méstico - hoje apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores têm carteira assinada. Contribuição. Da forma como o texto segue para a Câmara, o empregador vai pagar um adi­cional dev 20%" sobre o salário. Além dos"8% de INSS, ficará su­jeito a 0,8% de seguro acidente de trabalho e 11,2% de FGTS. Jucá determinou que 8% si­gam para o FGTS e o restante para uma conta separada, que vai substituir a multa por demis­são sem justa causa - os porcentuais estarão em contas diferen­tes. Quando o empregado for demitido, ele saca o valor. Em casos de pedidos de afastamen­to, "demissão por justa causa, morte ou aposentadoria do tra­balhador, o empregador poderá reaver o valor. Para facilitar o pagamento das novas contribuições previs­tas na emenda constitucional, Jucá propôs a unificação com o chamado Simples da Domésti­ca. O cálculo será feito por um site do governo, onde o patrão vai apenas imprimir o boleto to­dos os meses. O portal vai calcu­lar, ainda, o Imposto de Renda retido na fonte. O governo tem 120 dias, a partir da publicação da matéria no Diário Oficial, pa­ia implementar o Simples, A Caixa já começou a estudar co­mo fazer essa implementação. Refis do INSS - O projeto de Ju­cá permite, ainda, que os pa­trões parcelem as dívidas previdenciárias com o que chamou de Redom (Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que reduz em 100% as multas e em 60% os juros. Ao contrário do que ocorre com trabalhadores urbanos e rurais, que têm seguro-desemprego por até cinco meses, os domésticos poderão receber o valor pelo máximo fie três me­ses. Ficam proibidas recontratações no período de dois anos, para evitar demissões apenas para requerer a indenização. * Conta 8% será o percentual do salário a ser pago pelos patrões 11,2% será o porcentual de FGTS Débora Álvares - Brasília