Comissão aprova projeto que obriga agressor de mulher a indenizar o INSS
Além de castigar o infrator, pagamento vai desestimular outros a praticarem violência
Fonte | Agência Câmara - Sexta Feira, 04 de Outubro
de 2013
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou
na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira
(PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os
benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de
violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha
(11.340/06).
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vem entrando na Justiça com ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir aos cofres públicos os gastos decorrentes de violência doméstica. O objetivo da proposta é fazer com que o dever do agressor de indenizar a Previdência Social seja um efeito automático da sentença condenatória por agressão, independentemente de propositura de ação regressiva.
Efeito duplo
A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), lembra que apesar dos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com a aprovação da Lei Maria da Penha, há ainda muito por se fazer para que o combate à violência doméstica seja realmente eficaz.
“O ressarcimento de valores pagos em benefícios originados por atos de violência doméstica, além reparar o gasto financeiro arcado pelo Estado, tem duplo objetivo: aplicar um castigo ao infrator e dissuadir os demais indivíduos de praticarem qualquer tipo de violência doméstica”, argumentou a relatora.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário