Mensalão e Reforma da Previdência: STF pede informações
Fonte: Blog Rede Previdência. 20 de fevereiro de 2013.
Há poucos instantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou medida da ministra Cármen Lúcia, para dar mais agilidade à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a nulidade da Reforma da Previdência por conta do mensalão.
A tese do PSOL, propositor da ADI, é que, havendo compra de votos para aprovar a Reforma, esta é nula.
Segundo o STF, "a ministra Cármen Lúcia... , dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF". Ao que conclui "a ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte."
Ainda segundo o STF, "a ministra Cármen Lúcia determinou ao Congresso Nacional a apresentação de informações no prazo de 10 dias. “Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, afirmou a ministra em seu despacho.""
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