Novidades Legislativas
Fonte: AASP - Boletim nº 2965. 02 a 08 de novembro de 2015.
A Previdência Social disponibiliza Agências de Atendimento de Demandas Judiciais, estabelecidas com o propósito de centralizar em local específico todas as atividades que assegurem o cumprimento de decisões judiciais dentro dos prazos definidos pelo juízo, que não fazem atendimento ao público, uma vez que a finalidade é apenas atender às demandas oriundas de ordens judiciais dos cidadãos que buscaram a tutela jurisdicional do Estado. As Agências de Acordos Internacionais recebem, exclusivamente, requerimentos de benefícios de cidadãos estrangeiros, que exercem atividades no Brasil, ou brasileiros, que trabalham no exterior, e que estão amparados por acordo internacional de reconhecimento de contribuições previdenciárias entre ambos os países. A PREVCidade presta serviços de atendimento às questões previdenciárias preferencialmente nas localidades onde não existe uma Agência da Previdência Social, evitando que o cidadão tenha que se deslocar para procurar o INSS.
Os usuários poderão utilizar também o PREVBarco, que é a unidade móvel flutuante que leva à população ribeirinha todas as facilidades e todos os serviços disponíveis nas Agências da Previdência Social, em regiões ribeirinhas afastadas e de difícil acesso a uma agência do INSS; e o PREVMóvel, que não é uma unidade de atendimento, e sim um serviço criado para facilitar a vida dos segurados que moram em cidades que não dispõem de uma Agência da Previdência Social fixa.
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