PREVIDENCIÁRIO
Fonte: Boletim AASP nº 2885. 21 a 27 de abril de 2014
Relação de companheirismo. Reconhecimento. Comprovação de dependência econômica, concedendo à companheira a pensão por morte de servidor civil.
Recurso Especial nº 1.376.978-RJ
STJ - 1ª Turma Rel. Min. Ari Pargendler
Data do julgamento: 21/5/2013
Votação: unânime
Previdenciário - Pensão por morte de servidor civil - Companheira - Comprovação de dependência econômica - Desnecessidade.
A teor do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/1990, são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus. Recurso especial conhecido e provido.
Pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Ausência de elementos que comprovem referida incapacidade. Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo pericial e posterior reconhecimento da incapacidade.
Apelação Cível nº 5001428-97.2012.404. 7004-PR
TRF-4ª Região - 6ª Turma
Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Data do julgamento: 21/8/2013
Votação: unânime
Direito Previdenciário - Restabelecimento de benefício previdenciário.
Tendo em vista a informação da existência de enfermidades não analisadas em juízo, é de ser convertido o julgamento em diligência, para complementação da prova pericial.
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